PGR apela ao Parlamento para aprovação da Lei de Confisco Civil

A Procuradoria-Geral da República (PGR) solicitou à Assembleia da República a aprovação de uma legislação que viabilize o confisco civil. Este pedido surge num contexto em que, apenas em 2024, o valor dos bens apreendidos e avaliados em território nacional ultrapassou 1.057.917.666,21 Meticais.

De acordo com o Ministério Público, essa legislação serviria como ferramenta complementar no combate à criminalidade organizada e transnacional, permitindo retirar dos infratores os ganhos obtidos através de atividades ilícitas.

“O confisco civil é uma medida reconhecida em tratados internacionais, como a Convenção das Nações Unidas Contra a Corrupção, e nas recomendações do Grupo de Ação Financeira (GAFI), que incentivam os países a adotarem mecanismos que possibilitem esse tipo de perda patrimonial”, afirmou o Procurador-Geral da República, Américo Letela.

Durante a sua intervenção nesta terça-feira (29), na sede do Parlamento, em Maputo, no âmbito da apresentação do relatório anual da PGR, Letela informou que, do montante total de bens confiscados, 34 imóveis foram avaliados em 4.224.341.462,63 Meticais, enquanto 183 viaturas totalizaram 134.192.280,37 Meticais.